Gilvane Silva Nascimento

Sólon Governador de Atenas, assumindo o poder absoluto (594 a. C.) o governador anistiou as dívidas dos camponeses, proibiu a escravidão por dívida, aboliu a hipoteca sobre pessoas e bens, libertou os pequenos proprietários que se encontravam escravizados, e impôs limites à extensão das propriedades agrárias, diminuindo os poderes e arbitrariedades da nobreza. O STJ, tem agido na contramão daquilo que os gregos antigos já haviam considerado arbitrário, e nossa constituição condena em seu art. 1.711 do CC e ART 833 CC. Mesmo com relativização da impenhorabilidade de salário dada provimento por meio da jurisprudência dada na decisão publicada no dia 20 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante no julgado RESP 1874222 que estabelece novos parâmetros para a penhorabilidade de salário no Brasil para o pagamento de dívidas não alimentares. A decisão, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, reconhece que é possível a penhora do salário do devedor para o pagamento dessas dívidas, desde que essa medida não comprometa as necessidades básicas do devedor e de sua família. A dignidade humana permanece inviolável. Fato ignorado por decisões TSJ. Decisão de bloqueio total de contas que são alimentadas por salário e salários baixos, estão sendo tomadas deixando trabalhadores condenados a pior dos tipos de escravizações,pois está priva o indivíduo e sua família a fome absoluta ou a mendingança, ambas feri de morte a dignidade humana. Número do processo de onde está a declaração judicial que me condena a escravidão e fome, 0506311-30.2016.8.05.0274